Prêmio Crianças Mais Saudáveis
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE CRIANÇAS MAIS SAUDÁVEIS
O presente documento, Termos de Uso, contém informações a respeito do site CRIANÇAS MAIS SAUDÁVEIS (www.criancasmaissaudaveis.com.br) e tem por objetivo estabelecer as condições para uso do site e cadastro no CONCURSO CULTURAL PRÊMIO CRIANÇAS MAIS SAUDÁVEIS 2024 promovido pelo INSTITUTO CRESCER PARA A CIDADANIA e pela FUNDAÇÃO NESTLÉ BRASIL.
Este Termo de Uso está vinculado à Política de Privacidade, onde constam questões sobre o tratamento de dados pessoais dos Usuários, e ao Regulamento do CONCURSO CULTURAL PRÊMIO CRIANÇAS MAIS SAUDÁVEIS 2024.
Reconhecendo o alcance mundial da internet, o você concorda em cumprir as legislações do Brasil e do local onde está situado, que disponham sobre a conduta de usuários na rede mundial de computadores e sobre conteúdos aceitáveis.
Após ler este Termo de Uso, a Política de Privacidade, e aceitar seus termos, você confirma ser legalmente capaz, de acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e que atende aos requisitos descritos no Regulamento para cadastro no CONCURSO CULTURAL PRÊMIO CRIANÇAS MAIS SAUDÁVEIS 2024. Caso não concorde com os Termos de Uso e/ou com a Política de Privacidade e/ou esteja em desacordo com os termos do Regulamento, você não poderá finalizar o cadastro e/ou será descadastrado/desclassificado, ficando impedido de participar do concurso e de acessar o site e suas funcionalidades, que são exclusivas para quem possua cadastro.
Este Termo de Uso poderá ser atualizado, razão pela qual sugere-se que você consulte periodicamente esta seção.
1. DEFINIÇÕES
“Participante”: Toda pessoa física que atenda aos requisitos do Regulamento para cadastro e participação do CONCURSO CULTURAL PRÊMIO CRIANÇAS MAIS SAUDÁVEIS 2024.
“Conta de Acesso”: Conta criada para o Participante definida por credenciais (login e senha), pessoais e intransferíveis, que permitem acesso às áreas restritas do site CRIANÇAS MAIS SAUDÁVEIS e às suas funcionalidades exclusivas.
“Plataforma”: A página www.criancasmaissaudaveis.com.br, que trata-se de um conjunto de website, softwares, layouts, banco de dados, estrutura tecnológica, APIS, páginas e outros de propriedade, mantido e operado pelo INSTITUTO CRESCER PARA A CIDADANIA.
“Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”: A política contendo as normas de privacidade e proteção de dados dos usuários Participantes, que complementa e integra estes Termos e Condições de Uso.
“Regulamento”: Conjunto de regras e orientações sobre o CONCURSO CULTURAL PRÊMIO CRIANÇAS MAIS SAUDÁVEIS 2024 (Concurso), que complementa e integra estes Termos e Condições de Uso.
“Conteúdo e Propriedade Intelectual”: O conjunto de bens intelectuais de titularidade do INSTITUTO CRESCER e/ou da FUNDAÇÃO NESTLÉ, ou de titularidade de terceiros cujo uso tenha sido disponibilizado no site.
“INSTITUTO CRESCER”: O INSTITUTO CRESCER PARA A CIDADANIA, organização não-governamental sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 04.130.842/0001-19, com sede na Rua Cubatão n°929 – conjunto 101, Vila Mariana, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, no endereço eletrônico contato@escolasmaissaudaveis.com.br e telefone (11) 96979-4453
“NESTLÉ”: A FUNDAÇÃO NESTLÉ BRASIL, com sede na Av. das Nações Unidas, 17007- Várzea de Baixo, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº 56.997.687/0001-36.
2. CADASTRO DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA.
2.1 Para que o Participante possa se inscrever no Concurso e possa ter acesso à Plataforma, faz-se necessário o seu cadastro. O Participante deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, quando do registro no formulário específico para acesso ao site, e conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
2.2 Para utilizar se inscrever no Concurso, o Participante deverá ser profissional da educação, empregado em uma escola das redes municipais e estaduais públicas com Ensino Fundamental I e/ou II. No momento do cadastro será preciso informar seus dados pessoais e os dados da escola que irá representar. Não será possível o cadastro de pessoas que não atendam aos requisitos do Regulamento.
2.3 Após o cadastro, para acessar o site o Participante deverá informar o login a ser utilizado para sua identificação, assim como criar sua senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade da mesma, bem como por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O Participante poderá alterar a sua senha a qualquer momento.
2.4 O Participante concorda em notificar imediatamente o site sobre qualquer suspeita de uso não-autorizado de seu login ou de quebra de segurança. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu login e sua senha no site, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
2.5 Faz parte de nossa política respeitar a privacidade de nossos Participante. Não iremos, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas do Participante sem a sua respectiva autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos na Política de Privacidade ou em que sejamos obrigados a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.
3. CANCELAMENTO DO CADASTRO
3.1 Por tratar-se de um cadastro para participação do Concurso, com o encerramento do Concurso o cadastro será desativado. Para participação de próximos concursos o Participante basta o participante preencher novamente o cadastro com as informações atualizadas.
3.2 Além da desativação automática, devido o encerramento do concurso, o Participante poderá solicitar o cancelamento do cadastro por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail contato@escolasmaissaudaveis.com.br com o assunto “CANCELAMENTO DE CADASTRO www.criancasmaissaudaveis.com.br devendo observar que:
a. O cancelamento do cadastro implicará na desclassificação automática do Concurso.
b. O cadastro do Participante poderá ser cancelado somente pela equipe de suporte técnico do site.
c. Se o Participante fizer a comunicação/solicitação por escrito pelo e-mail cadastrado no site será preciso informar seu Nome completo e número do CPF; e
d. Se o Participante não tiver acesso ao e-mail cadastrado, enviar a comunicação/solicitação informando Nome completo, número do CPF, endereço de e-mail que o cadastro foi feito, e anexar cópia de documento com foto.
3.3 O INSTITUTO CRESCER e a FUNDAÇÃO NESTLÉ também poderão, a seu exclusivo critério e sem nenhum ônus, cancelar senhas e/ou a utilização do site em razão de uma mera suspeita de violação de qualquer previsão legal, do Regulamento, ou destes Termos. Nesta hipótese:
(i) A conta do Participante poderá ser imediatamente desativada ou apagada, incluindo todas/ as informações a ele relacionadas;
(ii) O acesso à Plataforma poderá ser impedido.
4. COMO USAR O SITE
4.1 Não faça uso indevido do site, por exemplo, não tente acessá-la por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar o site somente conforme permitido por lei e de acordo com as nossas diretrizes.
4.2 Podemos suspender ou deixar de fornecer acesso do site se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.
4.3 O INSTITUTO CRESCER e a FUNDAÇÃO NESTLÉ presumem que, ao dar aceitação para coleta de dados, o Participante leu atentamente este Termo de Uso, a Política de Privacidade e o Regulamento, dispostos no site.
4.4 Por meio dos serviços e funcionalidades disponibilizados no site o Usuário poderá divulgar histórias, ideias, fotos, informações, imagens, vídeos ou quaisquer outros conteúdos (“conteúdos”).
4.5 Em razão do seu acesso à Plataforma, podemos enviar-lhe mensagens administrativas e outras informações. Você, no entanto, poderá desativar algumas dessas comunicações.
4.6 O uso do site pelo Participante se dá de forma gratuita, portanto, é vedado o uso do site para fins comerciais.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 O INSTITUTO CRESCER e a FUNDAÇÃO NESTLÉ irão oferecer ao Participante acesso as informações para concorrer ao Prêmio Crianças Mais Saudáveis 2024, incluindo seus materiais, documentos, informações e páginas virtuais correlatas, por meio do site disponível no site: www.criancasmaissaudaveis.com.br e por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via internet e/ou celular.
5.2 O uso do site não lhe confere a titularidade de direitos de propriedade intelectual sobre ele ou sobre o conteúdo que você acessar. O Participante não pode usar nenhum conteúdo do site, a menos que obtenha permissão ou que o faça por algum meio legalmente permitido. Estes termos não conferem ao Participante o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos existentes no site. Não remova, não oculte e não altere nenhum aviso exibido no site.
5.3 O site exibe alguns conteúdos que não são de titularidade do INSTITUTO CRESCER e/ou da FUNDAÇÃO NESTLÉ. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade que os disponibiliza.
5.4 O conteúdo do site abrange, mas não se limita a ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, software, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva do INSTITUTO CRESCER e/ou da FUNDAÇÃO NESTLÉ, ou de seus respectivos titulares (sendo, neste caso, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98 (Lei do Software), 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e pela Constituição Federal.
5.5 Os pedidos de Autorização de Uso de Imagem serão feitos ao Participante que compartilharem imagens de interesse dos INSTITUTO CRESCER e/ou da FUNDAÇÃO NESTLÉ por meio dos contatos divulgados pelo site digital.
6. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE
6.1 É de inteira e exclusiva responsabilidade do Participante:
i. Providenciar o seu próprio acesso à internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso.
ii. Providenciar seu próprio acesso a um endereço eletrônico para envio de mensagens via internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tais acessos e envios.
iii. Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à internet, incluindo (mas não se limitando a) um smartphone ou um computador.
iv. Efetuar o seu próprio cadastro no site, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de seu login e de sua senha de acesso.
v. Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis e atualizadas (como, por exemplo, antivírus e firewall), de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos na qualidade de usuário.
vi. O uso de material e/ou conteúdo que possa infringir direito de terceiros.
vii. O conteúdo por ele disponibilizado no site, assegurando que o mesmo não viola nenhum direito, inclusive de terceiros.
viii. Qualquer tipo de comunicação e transação por ele realizada no site, inclusive com outros Participantes, reconhecendo que o INSTITUTO CRESCER e/ou da FUNDAÇÃO NESTLÉ não possuem nenhuma responsabilidade por tais atividades.
6.2 Todas as informações e dados disponibilizados pelo Participantes refletem apenas as suas próprias e respectivas opiniões, sem nenhuma participação ou coautoria do INSTITUTO CRESCER e/ou da FUNDAÇÃO NESTLÉ.
6.3 O INSTITUTO CRESCER e/ou da FUNDAÇÃO NESTLÉ não analisa previamente tais informações e dados, de forma que cada Participante é exclusiva e integralmente responsável por todo o conteúdo por ele disponibilizado no site, assim como por sua própria conduta.
6.4 O Participante se compromete a não publicar, criar, armazenar e/ou divulgar qualquer tipo de conteúdo abusivo, preconceituoso, racista, vexatório, xenofóbico, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, que fuja dos objetivos pedagógicos do processo de participação, prevalecendo sempre o uso de bom senso;
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 A tolerância ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas, tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
7.2 O INSTITUTO CRESCER e/ou da FUNDAÇÃO NESTLÉ se reservam o direito de, unilateralmente, modificar:
(i) A apresentação e configuração do site;
(ii) Os TERMOS DE USO e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE a qualquer momento, visando atualizações e melhorias contínuas.
7.3 Ao acessar o site, o Participante aceita guiar-se pelos termos e condições de uso que se encontram vigentes na data, devendo, portanto, verificá-los previamente cada vez que acessá-lo. Se o Participante não concordar com os termos alterados deverá descontinuar, imediatamente, o acesso e uso do site.
7.4 Caso uma condição específica destes Termos não seja executável, isso não prejudicará a execução das demais previsões.
7.5 As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nos TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE ou no REGULAMENTO do concurso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
7.6 Para obter informações sobre como entrar em contato com a INSTITUTO CRESCER e/ou da FUNDAÇÃO NESTLÉ, por favor visite a nossa página de Central de Ajuda.
7.7 Estes Termos de Uso constituem acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento eventualmente firmado anteriormente. A marcação do “check-box” ao lado do texto “Concordo com os Termos”, seguida pelo clique no botão “aceitar” e/ou a simples utilização do site serão consideradas, para todos os fins de direito, como a aceitação de todos os termos e todas as condições aqui tratadas, que terá valor de contrato e passará a regular a relação entre o INSTITUTO CRESCER e/ou da FUNDAÇÃO NESTLÉ e o Participante.
7.8 A relação entre o PARTICIPANTE e o INSTITUTO CRESCER e/ou a FUNDAÇÃO NESTLÉ, ou qualquer de suas afiliadas e/ou controladas, não configurará, em nenhuma hipótese, relação de consumo ou vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária, tampouco gerará qualquer direito ou expectativa de direito ao PARTICIPANTE;
7.9 As dúvidas e dificuldades técnicas inerentes à plataforma são de responsabilidade e serão atendidas pelo INSTITUTO CRESCER PARA A CIDADANIA, organização não-governamental sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 04.130.842/0001-19, com sede na Rua Cubatão n°929 – conjunto 101, Vila Mariana, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, no endereço eletrônico contato@escolasmaissaudaveis.com.br e telefone (11) 96979-4453;
8. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
8.1 Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
8.2 Por fim, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para que sejam resolvidas todas e quaisquer questões e/ou dúvidas oriundas do presente Termo, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.